Termos de uso
Versão e vigência: 15/10/2026
1. Identificação e aceitação
1.1 Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Lovanime, aplicativo e site de companhia virtual com personagens fictícias criadas com inteligência artificial (o “Serviço”), oferecido por Robinsons P & D Ltda - ME (“LOVANIME”, “nós”), à pessoa que acessa ou utiliza o Serviço (“USUÁRIO”, “você”).
1.2 Ao criar uma conta, entrar com código, clicar em aceitar ou simplesmente utilizar o Serviço, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre e integral, estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte, para todos os fins de direito. O aceite por meio eletrônico é plenamente válido e eficaz.
1.3 Se o USUÁRIO não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Serviço.
1.4 Recomenda-se que o USUÁRIO leia estes Termos com atenção e guarde uma cópia para futura consulta.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Personagens: as personagens fictícias do Serviço, com seus nomes, aparência, vozes, personalidades e histórias, que não são pessoas reais;
- Conteúdo do Usuário: mensagens de texto, áudios, fotos, vídeos, quadros de câmera, apelido e quaisquer outros dados ou materiais que o USUÁRIO envie ou disponibilize no Serviço;
- Conteúdo Gerado: respostas, textos, vozes, imagens, gestos, animações e demais resultados produzidos pelo Serviço, de forma automatizada ou pré-produzida, em resposta ao USUÁRIO;
- Provedores de IA: terceiros que fornecem modelos e sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Serviço para gerar respostas e voz e para compreender áudio e imagens;
- Plano: a modalidade de acesso ao Serviço (gratuita ou paga) escolhida pelo USUÁRIO, conforme o item 12.
3. Elegibilidade e idade mínima
3.1 O Serviço é de uso exclusivo de maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil.
3.2 Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos completos. Essa declaração é condição essencial do acesso, e o LOVANIME poderá solicitar confirmações adicionais, razoáveis e proporcionais, sempre que houver dúvida.
3.3 Constatado o uso por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, o acesso será imediatamente suspenso ou encerrado, e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Pais e responsáveis legais que tomarem conhecimento do uso por menor devem comunicar o fato sem demora pelo contato indicado no item 24.
3.4 É vedado ao USUÁRIO burlar ou tentar burlar qualquer mecanismo de verificação de idade, bem como permitir, por omissão no dever de guarda de seu dispositivo ou de sua conta, o acesso de menores.
3.5 O Serviço é direcionado ao público no Brasil. Quem o acessar de outros países o faz por sua conta e risco, sendo responsável pelo cumprimento da legislação local aplicável.
4. Conta, login e segurança
4.1 O acesso à conta é feito por código enviado ao e-mail informado pelo USUÁRIO, sem uso de senha. O USUÁRIO deve informar endereço de e-mail válido e de sua titularidade.
4.2 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo do acesso ao seu e-mail e aos seus dispositivos e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, salvo comprovada falha de segurança imputável ao LOVANIME.
4.3 A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhá-la, vendê-la, alugá-la, cedê-la ou de qualquer forma disponibilizá-la a terceiros.
4.4 É vedado criar múltiplas contas com a finalidade de obter benefícios, limites ou créditos gratuitos adicionais, ou de contornar suspensão ou encerramento aplicados.
4.5 O USUÁRIO deve comunicar imediatamente ao LOVANIME qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança.
4.6 O USUÁRIO pode excluir sua conta e seus dados a qualquer momento, nas Configurações do aplicativo, nos termos da Política de Privacidade.
5. Natureza do Serviço e personagens fictícias
5.1 O Serviço é de entretenimento e companhia virtual. As Personagens são fictícias, não têm existência real, consciência, sentimentos ou vontade própria. Respostas, vozes, imagens, gestos e videochamadas são gerados automaticamente ou pré-produzidos, e não há pessoa real do outro lado.
5.2 O Serviço não estabelece relação pessoal, afetiva ou de amizade, nem assume compromisso de qualquer natureza entre o USUÁRIO e as Personagens ou o LOVANIME, além da prestação do Serviço. Recursos como o “nível de intimidade” ou de proximidade são mecânicas de experiência, sem valor jurídico ou monetário.
5.3 O Serviço não é terapia nem aconselhamento médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico, financeiro ou de qualquer outra profissão regulamentada, e não substitui o acompanhamento por profissionais habilitados.
5.4 O Serviço não é serviço de emergência. Em caso de crise ou risco, procure imediatamente ajuda profissional ou serviços de emergência. No Brasil: CVV, telefone 188, 24 horas; SAMU, 192; Polícia, 190.
5.5 O uso do Serviço é voluntário. O USUÁRIO reconhece a importância de manter equilíbrio entre o uso do Serviço e suas relações e atividades na vida real e, caso perceba que o uso afeta seu bem-estar, deve interrompê-lo e buscar apoio.
6. Conteúdo gerado por inteligência artificial
6.1 O Serviço utiliza inteligência artificial, inclusive modelos de terceiros. O Conteúdo Gerado é produzido de forma automatizada e probabilística e pode ser impreciso, incompleto, desatualizado, inconsistente, inadequado, ofensivo ou idêntico ou semelhante ao gerado para outros usuários.
6.2 O LOVANIME não garante a exatidão, a adequação a qualquer finalidade, nem a continuidade ou a coerência da “memória”, do comportamento e da personalidade das Personagens.
6.3 O USUÁRIO é o único responsável pelas decisões e atos que tomar com base no Conteúdo Gerado, devendo verificar de forma independente qualquer informação relevante e não tomar decisões importantes com base nele.
6.4 Filtros e salvaguardas podem bloquear ou alterar respostas, e podem ocorrer erros de bloqueio ou de falha em bloquear. É vedado tentar burlá-los.
6.5 Quando o USUÁRIO pedir uma pesquisa na internet, os resultados provêm de fontes de terceiros, sobre as quais o LOVANIME não tem controle.
7. Regras de conduta
7.1 O USUÁRIO compromete-se a utilizar o Serviço de boa-fé, de acordo com a lei, a moral e os bons costumes, e com estes Termos.
7.2 É vedado ao USUÁRIO, sem prejuízo de outras proibições previstas em lei:
- praticar ato ilícito ou incentivar a prática de crime;
- enviar, solicitar, gerar ou compartilhar qualquer conteúdo que envolva crianças ou adolescentes de forma sexual, ou qualquer conteúdo que os sexualize, hipótese de tolerância zero que sujeita o infrator à comunicação às autoridades competentes;
- enviar imagens, vídeos, áudios ou dados de terceiros sem autorização, em especial imagens íntimas, ou criar montagens, “deepfakes” ou simulações de pessoas reais;
- assediar, ameaçar, difamar, discriminar ou promover ódio ou violência contra qualquer pessoa ou grupo;
- divulgar dados pessoais de terceiros ou praticar qualquer forma de exposição indevida;
- induzir ou incentivar a autolesão, o suicídio ou a violência;
- passar-se por outra pessoa ou entidade, ou apresentar o Conteúdo Gerado como se emanasse de pessoa real ou constituísse aconselhamento profissional;
- contornar limites de uso, filtros, controles de idade, medidas técnicas de proteção ou restrições de Plano;
- extrair, copiar ou tentar descobrir instruções, “prompts”, configurações ou modelos do Serviço; realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada de dados, textos, imagens, vídeos ou vozes (“scraping”);
- utilizar robôs, scripts ou qualquer automação; sobrecarregar a infraestrutura; ou testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito;
- introduzir vírus, códigos maliciosos ou interferir na segurança, na integridade ou na disponibilidade do Serviço;
- utilizar o Serviço ou o Conteúdo Gerado para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou produtos concorrentes;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço;
- utilizar o Serviço para envio de spam, publicidade não solicitada, campanhas políticas, golpes ou qualquer prática fraudulenta.
7.3 O LOVANIME poderá, de forma razoável e nos limites da lei, moderar, limitar ou remover conteúdo e adotar medidas preventivas, automatizadas ou não, para garantir a segurança do Serviço e o cumprimento da lei.
7.4 O LOVANIME cooperará com as autoridades, cumprindo ordens judiciais e requisições legais, e comunicará às autoridades competentes a prática de crimes, em especial os que envolvam crianças e adolescentes, nos termos da lei e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
8. Conteúdo do Usuário
8.1 O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do USUÁRIO. Nada nestes Termos transfere ao LOVANIME a propriedade desse conteúdo.
8.2 O USUÁRIO concede ao LOVANIME, durante o uso do Serviço, licença gratuita, não exclusiva, limitada e revogável pela exclusão do conteúdo ou da conta, para armazenar, processar, transmitir (inclusive aos Provedores de IA) e reproduzir tecnicamente o Conteúdo do Usuário, exclusivamente para: (i) operar e personalizar o Serviço para o próprio USUÁRIO; (ii) garantir a segurança e prevenir fraude e abuso; (iii) prestar suporte; e (iv) cumprir obrigações legais.
8.3 O LOVANIME não vende o Conteúdo do Usuário, não o utiliza para publicidade e não o utiliza para treinar modelos próprios de inteligência artificial.
8.4 O USUÁRIO declara e garante que possui os direitos e as autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário, inclusive o consentimento de terceiros eventualmente retratados, e responde, civil e criminalmente, por esse conteúdo.
8.5 O LOVANIME poderá excluir conteúdo que viole estes Termos ou a lei e poderá reter o mínimo necessário para cumprir obrigações legais ou exercer direitos em processos.
8.6 O histórico de conversa e as preferências ficam, em regra, guardados no aparelho do USUÁRIO. O LOVANIME não garante a recuperação de dados perdidos por troca ou perda do aparelho, limpeza do navegador ou desinstalação, ressalvada a cópia mantida para assinantes de Planos pagos, conforme a Política de Privacidade.
9. Uso e titularidade do Conteúdo Gerado
9.1 Sujeito a estes Termos, o LOVANIME autoriza o USUÁRIO a utilizar o Conteúdo Gerado em caráter pessoal e não comercial.
9.2 O USUÁRIO pode compartilhar trechos de suas conversas em caráter pessoal, desde que não sugira que as Personagens são pessoas reais, não indique endosso do LOVANIME a produtos, serviços, causas ou candidatos, não os associe a conteúdo sexual explícito, político ou ilícito, e não viole direitos de terceiros.
9.3 É vedado, sem autorização prévia e por escrito do LOVANIME, o uso comercial, a monetização, a venda, o uso em publicidade ou o uso para treinamento de sistemas de inteligência artificial do Conteúdo Gerado ou da imagem, voz e demais características das Personagens.
9.4 O LOVANIME não garante que o Conteúdo Gerado seja original ou passível de proteção por direitos autorais, nem responde por eventual semelhança com obras de terceiros.
10. Propriedade intelectual
10.1 As Personagens (nomes, aparência, voz, personalidade e histórias), as imagens, vídeos, animações, textos, a interface, o software, o código, as bases de dados e a marca Lovanime, com seus logotipos, pertencem ao LOVANIME ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
10.2 O LOVANIME concede ao USUÁRIO licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciar, apenas para usar o Serviço de acordo com estes Termos. Nenhum outro direito é cedido, e ficam reservados todos os direitos não expressamente concedidos.
10.3 É vedado remover avisos de direitos, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir publicamente ou usar a marca, as Personagens ou qualquer elemento do Serviço sem autorização prévia e por escrito.
10.4 Quem entender que algum conteúdo do Serviço viola direito seu poderá enviar notificação ao contato do item 24, com identificação do titular, descrição do direito, indicação do conteúdo e meios de prova. O LOVANIME analisará o pedido e poderá remover o conteúdo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.5 Componentes de terceiros e de código aberto, inclusive fontes tipográficas, são regidos por suas próprias licenças, e nada nestes Termos limita os direitos que elas concedem.
11. Sugestões e feedback
Ideias, sugestões, comentários e propostas enviados pelo USUÁRIO sobre o Serviço poderão ser utilizados pelo LOVANIME, sem qualquer restrição, obrigação de remuneração ou de atribuição, mediante licença gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado.
12. Planos, pagamentos e assinaturas
12.1 O Serviço é oferecido nos seguintes Planos, cujos valores e limites são exibidos no aplicativo antes da contratação:
- Gratuito: conversa só por voz com as três Personagens, com limite semanal de conversas;
- Básico: chat de texto e voz, com limite mensal de mensagens;
- Completo: chat, voz e envio de fotos e anexos, com limites mensais;
- Premium: chat, voz, anexos e videochamada, com limites mensais.
12.2 A contagem mensal reinicia no dia 1º de cada mês, e cada mensagem enviada pelo USUÁRIO, por texto ou por voz, conta como uma. Mensagens, anexos e minutos não utilizados não se acumulam para o mês seguinte, salvo indicação expressa em contrário.
12.3 Os limites existem para garantir uso razoável e prevenir abusos, e o LOVANIME poderá aplicar limites técnicos adicionais, como de frequência de envio, por motivo de segurança e estabilidade.
12.4 Os Planos pagos são assinaturas mensais com renovação automática, cobradas por meio do Mercado Pago, até o cancelamento. O USUÁRIO autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento escolhido.
12.5 O valor, os benefícios e os limites do Plano são exibidos antes da contratação. Alterações de valores ou limites serão comunicadas com antecedência no aplicativo, aplicar-se-ão apenas às renovações futuras e permitirão o cancelamento prévio, sem ônus.
12.6 O USUÁRIO pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo Mercado Pago (em Assinaturas). O acesso permanece até o fim do período já pago, e não haverá novas cobranças. Salvo direitos previstos em lei, não há reembolso proporcional de período já iniciado.
12.7 Nas contratações realizadas a distância, o USUÁRIO que for consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação ao contato do item 24, com a devolução dos valores pagos na forma da lei.
12.8 No Plano gratuito, se as mensagens do dia acabarem e o USUÁRIO não assinar em 24 (vinte e quatro) horas, o histórico de conversa e o nível de intimidade guardados no aparelho são apagados automaticamente; se assinar com o mesmo e-mail nesse prazo, eles continuam de onde pararam.
12.9 Em caso de falha no pagamento, os benefícios pagos poderão ser suspensos até a regularização, passando o USUÁRIO às regras do Plano gratuito.
12.10 Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, em ambiente próprio e sujeito a seus termos. O LOVANIME não armazena dados de cartão. Em contratações por lojas de aplicativos, a cobrança e o reembolso seguem as regras da respectiva loja. Os valores são expressos em reais.
12.11 Estornos ou contestações de pagamento indevidos ou fraudulentos poderão levar à suspensão da conta.
12.12 Créditos, benefícios ou períodos promocionais não têm valor em dinheiro, são intransferíveis e podem ter prazo de validade informado.
13. Serviços e links de terceiros
13.1 O Serviço depende de terceiros, entre eles Provedores de IA (como a xAI/Grok), meios de pagamento (como o Mercado Pago), hospedagem e infraestrutura (como a Cloudflare), lojas de aplicativos, sistemas operacionais, navegadores e recursos de voz do dispositivo, que possuem termos e políticas próprios. O LOVANIME não controla esses terceiros e não responde por seus atos, ressalvado o que a lei impuser.
13.2 O Serviço pode conter links para sites de terceiros, cujo conteúdo e práticas não são controlados pelo LOVANIME.
13.3 Falhas, indisponibilidade ou alterações nos serviços de terceiros podem afetar o funcionamento do Serviço.
14. Uso em dispositivos e navegadores
14.1 O Serviço pode ser acessado por navegador e instalado como aplicativo. Seu funcionamento pode variar conforme o sistema (iOS, Android, Windows, macOS), o navegador, a versão e as permissões concedidas.
14.2 O USUÁRIO é responsável por possuir equipamento compatível, conexão à internet e eventuais tarifas de dados, bem como por conceder ou revogar as permissões de câmera e microfone, que só são utilizadas quando o recurso é acionado.
14.3 Arquivos de instalação (como APK) devem ser obtidos somente das fontes oficiais indicadas pelo LOVANIME. O LOVANIME não responde por versões não oficiais ou obtidas de terceiros.
14.4 Atualizações poderão ser necessárias para o uso de determinados recursos.
15. Disponibilidade, mudanças e suporte
15.1 O Serviço é oferecido no estado em que se encontra, na máxima extensão permitida pela lei. O LOVANIME empreenderá esforços razoáveis para manter sua disponibilidade, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo haver manutenções, falhas, atualizações e interrupções.
15.2 O LOVANIME poderá modificar, incluir ou retirar funcionalidades, Personagens e Planos. Havendo redução substancial de recurso de Plano pago contratado, o USUÁRIO poderá cancelar, com os efeitos previstos em lei.
15.3 Em caso de descontinuação do Serviço, o LOVANIME avisará com antecedência razoável e tratará os valores de períodos pagos e não usufruídos na forma da lei.
15.4 O suporte é prestado por e-mail. O LOVANIME buscará responder em até 10 (dez) dias úteis, sem que isso constitua garantia de prazo.
16. Suspensão e encerramento
16.1 O USUÁRIO pode encerrar sua conta e deixar de usar o Serviço a qualquer momento.
16.2 O LOVANIME poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de: (i) descumprimento destes Termos ou da lei; (ii) indícios de fraude, abuso, múltiplas contas ou uso por menor de idade; (iii) determinação de autoridade; (iv) risco à segurança do Serviço ou de terceiros; (v) inadimplemento; ou (vi) descontinuação do Serviço.
16.3 Sempre que possível, o LOVANIME informará o motivo e dará ao USUÁRIO oportunidade de manifestação, ressalvados os casos de urgência, segurança, indício de crime ou ordem de autoridade, em que a medida poderá ser imediata.
16.4 O encerramento por descumprimento dos Termos não gera direito a indenização. Não haverá reembolso de período já usufruído, ressalvados os direitos garantidos em lei.
16.5 O encerramento produz a perda do acesso, e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor continuarão aplicáveis.
17. Privacidade e proteção de dados
17.1 O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
17.2 O USUÁRIO fica ciente de que o Conteúdo do Usuário é processado por Provedores de IA para o funcionamento do Serviço. Por isso, deve evitar informar nas conversas dados sensíveis ou de terceiros, como senhas, números de documentos e cartões, dados bancários e informações de saúde.
17.3 O LOVANIME poderá reter registros de acesso pelo prazo exigido em lei, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
17.4 O Serviço utiliza o armazenamento local do aparelho para funcionar (como histórico e preferências).
18. Exclusão e limitação de responsabilidade
18.1 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permita excluir ou limitar, nem direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
18.2 Na máxima extensão permitida pela lei, o LOVANIME não responde por: (i) decisões ou atos do USUÁRIO com base no Conteúdo Gerado; (ii) Conteúdo do Usuário e atos de terceiros; (iii) falhas ou indisponibilidade de internet, energia, dispositivos ou serviços de terceiros; (iv) uso indevido da conta por falta de cuidado do USUÁRIO com seu e-mail e dispositivos; (v) perda de dados locais decorrente de ação do USUÁRIO ou do aparelho; (vi) lucros cessantes, perda de oportunidade ou outros danos indiretos; e (vii) eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
18.3 Não há responsabilidade do LOVANIME quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
18.4 Quando o USUÁRIO não for consumidor, a responsabilidade do LOVANIME fica limitada, na máxima extensão permitida em lei, ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
19. Responsabilidade do usuário e ressarcimento
19.1 O USUÁRIO responde, civil e criminalmente, por seus atos e pelo Conteúdo do Usuário.
19.2 O USUÁRIO obriga-se a ressarcir o LOVANIME pelos danos, perdas e custos, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros por culpa ou dolo seus, e a mantê-lo indene perante reclamações de terceiros causadas por seus atos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e assegurado o direito de regresso.
19.3 O LOVANIME comunicará o USUÁRIO sobre a reclamação de terceiro e lhe permitirá a defesa cabível, sendo necessária a demonstração de culpa do USUÁRIO para o dever de ressarcir.
20. Alterações destes Termos
20.1 O LOVANIME poderá alterar estes Termos. A versão vigente e sua data constam no topo desta página.
20.2 Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo exigência legal ou urgência.
20.3 O uso do Serviço após a entrada em vigor da alteração indica aceitação. Caso não concorde, o USUÁRIO poderá cancelar sem ônus adicional. As alterações não retroagem nem prejudicam direitos adquiridos ou o período já pago.
20.4 Versões anteriores dos Termos serão fornecidas mediante solicitação ao contato do item 24.
21. Comunicações
21.1 As comunicações do LOVANIME ao USUÁRIO poderão ser feitas no aplicativo, no site ou pelo e-mail cadastrado, considerando-se recebidas no momento do envio ou da publicação. O USUÁRIO deve manter seu e-mail atualizado.
21.2 As comunicações do USUÁRIO ao LOVANIME devem ser enviadas ao contato do item 24.
22. Disposições gerais
22.1 Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e o LOVANIME sobre o Serviço e substituem entendimentos anteriores.
22.2 Se qualquer disposição for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas, devendo a disposição afetada ser interpretada de modo a refletir, na maior medida possível, a intenção original.
22.3 A tolerância do LOVANIME quanto a eventual descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.
22.4 O LOVANIME poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária ou transferência do Serviço, mediante comunicação ao USUÁRIO e preservados os direitos deste. O USUÁRIO não poderá ceder sua posição sem autorização prévia e por escrito.
22.5 Os títulos servem apenas para conveniência de leitura. Estes Termos são disponibilizados em português, inglês e espanhol, e, em caso de divergência, prevalece a versão em português.
22.6 Sobrevivem ao encerramento as disposições dos itens 7, 8, 9, 10, 18, 19, 22 e 23 e as demais que, por sua natureza, devam permanecer em vigor.
23. Lei aplicável, solução de controvérsias e foro
23.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
23.2 Antes de recorrer a medidas judiciais, as partes envidarão esforços para a solução amigável por meio do contato do item 24, sem prejuízo do direito do USUÁRIO de buscar órgãos de defesa do consumidor, inclusive a plataforma consumidor.gov.br, ou de ingressar com ação judicial.
23.3 Fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
24. Contato
24.1 Para dúvidas, solicitações de direitos de titulares de dados (LGPD), denúncias, notificações de violação de direitos e exercício do direito de arrependimento, escreva para lovanimeapp@gmail.com.
24.2 Identificação do responsável: Robinsons P & D Ltda - ME, CNPJ 10.582.038/0001-73. Contato: lovanimeapp@gmail.com.
Terms of use
Version and effective date: 15/10/2026
1. Identification and acceptance
1.1 These Terms of Use (“Terms”) govern access to and use of Lovanime, a virtual companion app and website with fictional characters created with artificial intelligence (the “Service”), offered by Robinsons P & D Ltda - ME (“LOVANIME”, “we”), to the person who accesses or uses the Service (the “USER”, “you”).
1.2 By creating an account, signing in with a code, clicking to accept, or simply using the Service, the USER declares having read, understood and freely and fully accepted these Terms and the Privacy Policy, which forms part of them, for all legal purposes. Acceptance by electronic means is fully valid and effective.
1.3 If the USER does not agree with any provision, the USER must not use the Service.
1.4 The USER is advised to read these Terms carefully and keep a copy for future reference.
2. Definitions
For the purposes of these Terms, the following definitions apply:
- Characters: the fictional characters of the Service, with their names, appearance, voices, personalities and stories, who are not real people;
- User Content: text messages, audio, photos, videos, camera frames, nickname and any other data or material the USER sends or makes available in the Service;
- Generated Content: replies, texts, voices, images, gestures, animations and other results produced by the Service, automatically or pre-produced, in response to the USER;
- AI Providers: third parties that supply the artificial intelligence models and systems used by the Service to generate replies and voice and to understand audio and images;
- Plan: the type of access to the Service (free or paid) chosen by the USER, under section 12.
3. Eligibility and minimum age
3.1 The Service is exclusively for persons over 18 (eighteen) years of age with full legal capacity.
3.2 By using the Service, the USER declares, under penalty of law, to be at least 18 years old. This declaration is an essential condition of access, and LOVANIME may request additional, reasonable and proportionate confirmation whenever in doubt.
3.3 If use by a person under 18 is found, access will be immediately suspended or terminated, and data will be handled under the Privacy Policy. Parents and legal guardians who learn of use by a minor must report it without delay through the contact in section 24.
3.4 The USER must not circumvent or attempt to circumvent any age-verification mechanism, nor allow minors access by failing to safeguard their device or account.
3.5 The Service is directed at the public in Brazil. Anyone accessing it from other countries does so at their own risk and is responsible for complying with applicable local law.
4. Account, sign-in and security
4.1 Account access is by a code sent to the email address provided by the USER, with no password. The USER must provide a valid email address that belongs to them.
4.2 The USER is responsible for keeping access to their email and devices confidential and for all activity carried out through their account, unless a security failure attributable to LOVANIME is proven.
4.3 The account is personal and non-transferable. It must not be shared, sold, rented, assigned or otherwise made available to third parties.
4.4 Creating multiple accounts to obtain additional free benefits, limits or credits, or to evade a suspension or termination, is prohibited.
4.5 The USER must immediately notify LOVANIME of any unauthorized use of their account or suspected security breach.
4.6 The USER may delete their account and data at any time in the app Settings, under the Privacy Policy.
5. Nature of the Service and fictional characters
5.1 The Service is entertainment and virtual companionship. The Characters are fictional and have no real existence, consciousness, feelings or will of their own. Replies, voices, images, gestures and video calls are generated automatically or pre-produced, and there is no real person on the other side.
5.2 The Service does not create a personal, romantic or friendship relationship, nor any commitment of any kind between the USER and the Characters or LOVANIME, beyond the provision of the Service. Features such as the “intimacy” or closeness level are experience mechanics with no legal or monetary value.
5.3 The Service is not therapy or medical, psychological, psychiatric, legal, financial or any other regulated professional advice, and does not replace care from qualified professionals.
5.4 The Service is not an emergency service. In a crisis or situation of risk, immediately seek professional help or emergency services. In Brazil: CVV, phone 188, 24 hours; SAMU, 192; Police, 190.
5.5 Use of the Service is voluntary. The USER acknowledges the importance of balancing use of the Service with real-life relationships and activities and, if the USER notices that use affects their well-being, should stop and seek support.
6. AI-generated content
6.1 The Service uses artificial intelligence, including third-party models. Generated Content is produced automatically and probabilistically and may be inaccurate, incomplete, outdated, inconsistent, inappropriate, offensive, or identical or similar to content generated for other users.
6.2 LOVANIME does not guarantee accuracy, fitness for any purpose, or the continuity or consistency of the Characters’ “memory”, behavior and personality.
6.3 The USER is solely responsible for decisions and acts taken based on Generated Content, must independently verify any relevant information, and must not make important decisions based on it.
6.4 Filters and safeguards may block or alter replies, and errors of over-blocking or under-blocking may occur. Attempting to circumvent them is prohibited.
6.5 When the USER asks for an internet search, the results come from third-party sources over which LOVANIME has no control.
7. Rules of conduct
7.1 The USER agrees to use the Service in good faith, in accordance with the law, morality and good customs, and with these Terms.
7.2 Without prejudice to other prohibitions under law, the USER must not:
- commit an unlawful act or encourage the commission of a crime;
- send, request, generate or share any content that involves children or adolescents sexually, or any content that sexualizes them, a zero-tolerance case that subjects the offender to being reported to the competent authorities;
- send images, videos, audio or data of third parties without authorization, especially intimate images, or create edits, “deepfakes” or simulations of real people;
- harass, threaten, defame, discriminate against, or promote hatred or violence against any person or group;
- disclose third parties’ personal data or engage in any form of undue exposure;
- induce or encourage self-harm, suicide or violence;
- impersonate another person or entity, or present Generated Content as coming from a real person or as professional advice;
- circumvent usage limits, filters, age controls, technical protection measures or Plan restrictions;
- extract, copy or attempt to discover the Service’s instructions, prompts, settings or models; reverse engineer, decompile or automatically extract data, text, images, videos or voices (“scraping”);
- use bots, scripts or any automation; overload the infrastructure; or test for vulnerabilities without prior written authorization;
- introduce viruses or malicious code or interfere with the security, integrity or availability of the Service;
- use the Service or Generated Content to train, fine-tune or develop competing artificial intelligence models or products;
- resell, sublicense or commercially exploit the Service;
- use the Service to send spam, unsolicited advertising, political campaigns, scams or any fraudulent practice.
7.3 LOVANIME may, reasonably and within the limits of the law, moderate, limit or remove content and take preventive measures, automated or not, to ensure the security of the Service and compliance with the law.
7.4 LOVANIME will cooperate with the authorities, complying with court orders and legal requests, and will report crimes to the competent authorities, especially those involving children and adolescents, under the law and the Brazilian Internet Civil Framework (Law no. 12,965/2014).
8. User Content
8.1 User Content remains owned by the USER. Nothing in these Terms transfers ownership of that content to LOVANIME.
8.2 The USER grants LOVANIME, while using the Service, a free, non-exclusive, limited license, revocable by deleting the content or account, to store, process, transmit (including to AI Providers) and technically reproduce User Content, solely to: (i) operate and personalize the Service for the USER; (ii) ensure security and prevent fraud and abuse; (iii) provide support; and (iv) comply with legal obligations.
8.3 LOVANIME does not sell User Content, does not use it for advertising, and does not use it to train its own artificial intelligence models.
8.4 The USER declares and warrants having the necessary rights and permissions over User Content, including the consent of any third parties depicted, and is civilly and criminally liable for that content.
8.5 LOVANIME may delete content that violates these Terms or the law and may retain the minimum necessary to comply with legal obligations or to exercise rights in proceedings.
8.6 Chat history and preferences are, as a rule, stored on the USER’s device. LOVANIME does not guarantee recovery of data lost through device change or loss, browser clearing or uninstallation, except for the copy kept for paid Plan subscribers under the Privacy Policy.
9. Use and ownership of Generated Content
9.1 Subject to these Terms, LOVANIME authorizes the USER to use Generated Content for personal, non-commercial purposes.
9.2 The USER may share excerpts of their conversations personally, provided they do not suggest the Characters are real people, do not imply LOVANIME’s endorsement of products, services, causes or candidates, do not associate them with explicit sexual, political or unlawful content, and do not violate third-party rights.
9.3 Without LOVANIME’s prior written authorization, it is prohibited to use Generated Content or the image, voice and other characteristics of the Characters commercially, to monetize or sell them, in advertising, or to train artificial intelligence systems.
9.4 LOVANIME does not guarantee that Generated Content is original or eligible for copyright protection, nor is it liable for any similarity to third-party works.
10. Intellectual property
10.1 The Characters (names, appearance, voice, personality and stories), the images, videos, animations, texts, interface, software, code, databases and the Lovanime brand, with its logos, belong to LOVANIME or its licensors and are protected by Brazilian law and international treaties, in particular the Copyright Law (Law no. 9,610/1998), the Software Law (Law no. 9,609/1998) and the Industrial Property Law (Law no. 9,279/1996).
10.2 LOVANIME grants the USER a personal, limited, non-exclusive, non-transferable, revocable license, without the right to sublicense, only to use the Service in accordance with these Terms. No other right is granted, and all rights not expressly granted are reserved.
10.3 It is prohibited to remove rights notices, reproduce, modify, create derivative works from, distribute, publicly display, or use the brand, the Characters or any element of the Service without prior written authorization.
10.4 Anyone who believes content in the Service violates their rights may send a notice to the contact in section 24, identifying the rights holder, describing the right, indicating the content and providing evidence. LOVANIME will review the request and may remove the content, without prejudice to other applicable measures.
10.5 Third-party and open-source components, including typefaces, are governed by their own licenses, and nothing in these Terms limits the rights those licenses grant.
11. Suggestions and feedback
Ideas, suggestions, comments and proposals sent by the USER about the Service may be used by LOVANIME without restriction, obligation of payment or attribution, under a free, irrevocable license of indefinite duration.
12. Plans, payments and subscriptions
12.1 The Service is offered in the following Plans, the prices and limits of which are shown in the app before purchase:
- Free: voice-only chat with the three Characters, with a weekly limit of chats;
- Basic: text and voice chat, with a monthly message limit;
- Complete: chat, voice and photo and file uploads, with monthly limits;
- Premium: chat, voice, attachments and video call, with monthly limits.
12.2 The monthly count resets on the 1st of each month, and each message sent by the USER, by text or voice, counts as one. Unused messages, attachments and minutes do not roll over to the following month, unless expressly stated otherwise.
12.3 Limits exist to ensure reasonable use and prevent abuse, and LOVANIME may apply additional technical limits, such as sending frequency, for security and stability reasons.
12.4 Paid Plans are monthly subscriptions with automatic renewal, charged through Mercado Pago, until cancelled. The USER authorizes recurring charges to the chosen payment method.
12.5 The price, benefits and limits of the Plan are shown before purchase. Changes to prices or limits will be notified in advance in the app, will apply only to future renewals, and will allow prior cancellation at no cost.
12.6 The USER may cancel the subscription at any time through Mercado Pago (under Subscriptions). Access continues until the end of the period already paid, and no further charges will be made. Except for rights provided by law, there is no pro-rata refund for a period already begun.
12.7 For distance purchases, a USER who is a consumer may exercise the right of withdrawal within 7 (seven) days of purchase, under article 49 of the Brazilian Consumer Protection Code, by request to the contact in section 24, with a refund of amounts paid as provided by law.
12.8 On the Free Plan, if the day’s messages run out and the USER does not subscribe within 24 (twenty-four) hours, the chat history and intimacy level saved on the device are erased automatically; if the USER subscribes with the same email within that time, they continue where they left off.
12.9 If a payment fails, paid benefits may be suspended until it is resolved, and the USER will move to the Free Plan rules.
12.10 Payments are processed by Mercado Pago, in its own environment and subject to its terms. LOVANIME does not store card data. For purchases through app stores, charging and refunds follow the rules of the respective store. Amounts are in Brazilian reais.
12.11 Improper or fraudulent chargebacks or payment disputes may lead to account suspension.
12.12 Credits, benefits or promotional periods have no cash value, are non-transferable and may have a stated expiry.
13. Third-party services and links
13.1 The Service depends on third parties, including AI Providers (such as xAI/Grok), payment providers (such as Mercado Pago), hosting and infrastructure (such as Cloudflare), app stores, operating systems, browsers and the device’s voice features, which have their own terms and policies. LOVANIME does not control these third parties and is not liable for their acts, except as the law requires.
13.2 The Service may contain links to third-party websites, whose content and practices LOVANIME does not control.
13.3 Failures, unavailability or changes in third-party services may affect the operation of the Service.
14. Use on devices and browsers
14.1 The Service may be accessed through a browser and installed as an app. Its operation may vary by system (iOS, Android, Windows, macOS), browser, version and permissions granted.
14.2 The USER is responsible for having compatible equipment, an internet connection and any data charges, and for granting or revoking camera and microphone permissions, which are only used when the feature is triggered.
14.3 Installation files (such as APK) must be obtained only from the official sources indicated by LOVANIME. LOVANIME is not liable for unofficial versions or versions obtained from third parties.
14.4 Updates may be required to use certain features.
15. Availability, changes and support
15.1 The Service is provided as is, to the maximum extent permitted by law. LOVANIME will make reasonable efforts to keep it available, without guaranteeing uninterrupted or error-free operation, and maintenance, failures, updates and interruptions may occur.
15.2 LOVANIME may modify, add or remove features, Characters and Plans. If a feature of a purchased paid Plan is substantially reduced, the USER may cancel, with the effects provided by law.
15.3 If the Service is discontinued, LOVANIME will give reasonable advance notice and will handle amounts for periods paid but not enjoyed as provided by law.
15.4 Support is provided by email. LOVANIME will seek to reply within 10 (ten) business days, which is not a guaranteed deadline.
16. Suspension and termination
16.1 The USER may close their account and stop using the Service at any time.
16.2 LOVANIME may suspend, restrict or terminate access, in whole or in part, in case of: (i) breach of these Terms or the law; (ii) signs of fraud, abuse, multiple accounts or use by a minor; (iii) an order from an authority; (iv) risk to the security of the Service or of third parties; (v) non-payment; or (vi) discontinuation of the Service.
16.3 Whenever possible, LOVANIME will state the reason and give the USER an opportunity to respond, except in cases of urgency, security, signs of crime or an authority’s order, where the measure may be immediate.
16.4 Termination for breach of the Terms does not give rise to compensation. There will be no refund for a period already enjoyed, except for rights guaranteed by law.
16.5 Termination results in loss of access, and data is handled under the Privacy Policy. Provisions that by their nature should remain in force will continue to apply.
17. Privacy and data protection
17.1 Personal data is processed in accordance with the Privacy Policy and the Brazilian General Data Protection Law (Law no. 13,709/2018).
17.2 The USER acknowledges that User Content is processed by AI Providers for the Service to work. For that reason, the USER should avoid sharing in conversations sensitive data or data of third parties, such as passwords, ID and card numbers, bank details and health information.
17.3 LOVANIME may retain access logs for the period required by law, under the Brazilian Internet Civil Framework (Law no. 12,965/2014).
17.4 The Service uses the device’s local storage to work (such as history and preferences).
18. Exclusion and limitation of liability
18.1 Nothing in these Terms excludes or limits liabilities that the law does not allow to be excluded or limited, or rights guaranteed to consumers by the Consumer Protection Code.
18.2 To the maximum extent permitted by law, LOVANIME is not liable for: (i) decisions or acts of the USER based on Generated Content; (ii) User Content and acts of third parties; (iii) failures or unavailability of internet, power, devices or third-party services; (iv) misuse of the account due to the USER’s lack of care with their email and devices; (v) loss of local data resulting from the USER’s action or the device; (vi) loss of profit, loss of opportunity or other indirect damages; and (vii) events of fortuitous case or force majeure (article 393 of the Civil Code).
18.3 LOVANIME is not liable when the absence of a defect or the exclusive fault of the consumer or a third party is proven, under article 14, paragraph 3, of the Consumer Protection Code.
18.4 Where the USER is not a consumer, LOVANIME’s liability is limited, to the maximum extent permitted by law, to the amount actually paid by the USER in the 12 (twelve) months before the event.
19. User responsibility and reimbursement
19.1 The USER is civilly and criminally liable for their acts and for User Content.
19.2 The USER agrees to reimburse LOVANIME for damages, losses and costs, including reasonable attorneys’ fees, arising from a breach of these Terms, the law or third-party rights through the USER’s fault or intent, and to hold it harmless against third-party claims caused by the USER’s acts, under articles 186 and 927 of the Civil Code and with the right of recourse preserved.
19.3 LOVANIME will notify the USER of any third-party claim and allow the appropriate defense, and the USER’s fault must be shown for the duty to reimburse to apply.
20. Changes to these Terms
20.1 LOVANIME may change these Terms. The current version and its date appear at the top of this page.
20.2 Material changes will be notified in the app or by email at least 10 (ten) days in advance, unless required by law or urgent.
20.3 Use of the Service after a change takes effect indicates acceptance. If the USER does not agree, the USER may cancel at no additional cost. Changes are not retroactive and do not prejudice acquired rights or the period already paid.
20.4 Earlier versions of the Terms will be provided on request to the contact in section 24.
21. Communications
21.1 LOVANIME’s communications to the USER may be made in the app, on the website or by the registered email, and are deemed received when sent or published. The USER must keep their email up to date.
21.2 The USER’s communications to LOVANIME must be sent to the contact in section 24.
22. General provisions
22.1 These Terms and the Privacy Policy are the entire agreement between the USER and LOVANIME regarding the Service and replace prior understandings.
22.2 If any provision is held void or unenforceable, the others remain valid, and the affected provision must be interpreted to reflect, as far as possible, the original intent.
22.3 LOVANIME’s tolerance of any breach does not imply waiver, novation or amendment of these Terms.
22.4 LOVANIME may assign its rights and obligations in case of corporate reorganization or transfer of the Service, with notice to the USER and the USER’s rights preserved. The USER may not assign their position without prior written authorization.
22.5 Headings are for reading convenience only. These Terms are provided in Portuguese, English and Spanish and, in case of discrepancy, the Portuguese version prevails.
22.6 Sections 7, 8, 9, 10, 18, 19, 22 and 23, and any others that by their nature should remain in force, survive termination.
23. Governing law, dispute resolution and venue
23.1 These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil.
23.2 Before resorting to court action, the parties will make efforts to resolve the matter amicably through the contact in section 24, without prejudice to the USER’s right to turn to consumer protection bodies, including the consumidor.gov.br platform, or to bring a lawsuit.
23.3 The venue of the USER’s domicile is chosen, under article 101, I, of the Consumer Protection Code.
24. Contact
24.1 For questions, data-subject requests (LGPD), reports, notices of rights violations and exercise of the right of withdrawal, write to lovanimeapp@gmail.com.
24.2 Identification of the responsible party: Robinsons P & D Ltda - ME, CNPJ (Brazilian company registration number) 10.582.038/0001-73. Contact: lovanimeapp@gmail.com.
Términos de uso
Versión y vigencia: 15/10/2026
1. Identificación y aceptación
1.1 Estos Términos de Uso (“Términos”) regulan el acceso y el uso de Lovanime, aplicación y sitio de compañía virtual con personajes ficticios creados con inteligencia artificial (el “Servicio”), ofrecido por Robinsons P & D Ltda - ME (“LOVANIME”, “nosotros”), a la persona que accede o utiliza el Servicio (el “USUARIO”, “tú”).
1.2 Al crear una cuenta, ingresar con un código, hacer clic en aceptar o simplemente utilizar el Servicio, el USUARIO declara haber leído, comprendido y aceptado, de forma libre e íntegra, estos Términos y la Política de Privacidad, que forma parte de ellos, para todos los efectos legales. La aceptación por medios electrónicos es plenamente válida y eficaz.
1.3 Si el USUARIO no está de acuerdo con alguna disposición, deberá abstenerse de utilizar el Servicio.
1.4 Se recomienda al USUARIO leer estos Términos con atención y conservar una copia para futuras consultas.
2. Definiciones
A los efectos de estos Términos, se aplican las siguientes definiciones:
- Personajes: los personajes ficticios del Servicio, con sus nombres, apariencia, voces, personalidades e historias, que no son personas reales;
- Contenido del Usuario: mensajes de texto, audios, fotos, vídeos, fotogramas de cámara, apodo y cualesquiera otros datos o materiales que el USUARIO envíe o ponga a disposición en el Servicio;
- Contenido Generado: respuestas, textos, voces, imágenes, gestos, animaciones y demás resultados producidos por el Servicio, de forma automatizada o preproducida, en respuesta al USUARIO;
- Proveedores de IA: terceros que suministran los modelos y sistemas de inteligencia artificial utilizados por el Servicio para generar respuestas y voz y para comprender audio e imágenes;
- Plan: la modalidad de acceso al Servicio (gratuita o de pago) elegida por el USUARIO, conforme al apartado 12.
3. Elegibilidad y edad mínima
3.1 El Servicio es de uso exclusivo para mayores de 18 (dieciocho) años y con plena capacidad para los actos de la vida civil.
3.2 Al utilizar el Servicio, el USUARIO declara, bajo las penas de la ley, tener 18 (dieciocho) años cumplidos. Esta declaración es condición esencial del acceso, y LOVANIME podrá solicitar confirmaciones adicionales, razonables y proporcionales, siempre que exista duda.
3.3 Si se constata el uso por una persona menor de 18 (dieciocho) años, el acceso será suspendido o cancelado de inmediato, y los datos se tratarán conforme a la Política de Privacidad. Los padres y representantes legales que tomen conocimiento del uso por un menor deben comunicarlo sin demora mediante el contacto indicado en el apartado 24.
3.4 Está prohibido eludir o intentar eludir cualquier mecanismo de verificación de edad, así como permitir el acceso de menores por omisión en el deber de custodia de su dispositivo o cuenta.
3.5 El Servicio está dirigido al público de Brasil. Quien acceda desde otros países lo hace por su cuenta y riesgo, y es responsable del cumplimiento de la legislación local aplicable.
4. Cuenta, inicio de sesión y seguridad
4.1 El acceso a la cuenta se realiza mediante un código enviado al correo electrónico indicado por el USUARIO, sin contraseña. El USUARIO debe indicar una dirección de correo válida y de su titularidad.
4.2 El USUARIO es responsable de mantener la confidencialidad del acceso a su correo y a sus dispositivos y de todas las actividades realizadas a través de su cuenta, salvo que se demuestre un fallo de seguridad imputable a LOVANIME.
4.3 La cuenta es personal e intransferible. Está prohibido compartirla, venderla, alquilarla, cederla o ponerla de cualquier forma a disposición de terceros.
4.4 Está prohibido crear múltiples cuentas con el fin de obtener beneficios, límites o créditos gratuitos adicionales, o de eludir una suspensión o cancelación aplicada.
4.5 El USUARIO debe comunicar de inmediato a LOVANIME cualquier uso no autorizado de su cuenta o sospecha de violación de seguridad.
4.6 El USUARIO puede eliminar su cuenta y sus datos en cualquier momento, en los Ajustes de la aplicación, conforme a la Política de Privacidad.
5. Naturaleza del Servicio y personajes ficticios
5.1 El Servicio es de entretenimiento y compañía virtual. Los Personajes son ficticios y no tienen existencia real, conciencia, sentimientos ni voluntad propia. Las respuestas, voces, imágenes, gestos y videollamadas se generan automáticamente o están preproducidos, y no hay ninguna persona real al otro lado.
5.2 El Servicio no establece una relación personal, afectiva o de amistad, ni asume compromiso de ninguna naturaleza entre el USUARIO y los Personajes o LOVANIME, más allá de la prestación del Servicio. Funciones como el “nivel de intimidad” o de cercanía son mecánicas de experiencia, sin valor jurídico ni monetario.
5.3 El Servicio no es terapia ni asesoramiento médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico, financiero o de cualquier otra profesión regulada, y no sustituye el acompañamiento de profesionales habilitados.
5.4 El Servicio no es un servicio de emergencia. En caso de crisis o riesgo, busca de inmediato ayuda profesional o los servicios de emergencia de tu país. En Brasil: CVV, teléfono 188, 24 horas; SAMU, 192; Policía, 190.
5.5 El uso del Servicio es voluntario. El USUARIO reconoce la importancia de mantener un equilibrio entre el uso del Servicio y sus relaciones y actividades en la vida real y, si percibe que el uso afecta a su bienestar, debe interrumpirlo y buscar apoyo.
6. Contenido generado por inteligencia artificial
6.1 El Servicio utiliza inteligencia artificial, incluidos modelos de terceros. El Contenido Generado se produce de forma automatizada y probabilística y puede ser impreciso, incompleto, desactualizado, incoherente, inadecuado, ofensivo o idéntico o similar al generado para otros usuarios.
6.2 LOVANIME no garantiza la exactitud, la idoneidad para ninguna finalidad ni la continuidad o coherencia de la “memoria”, el comportamiento y la personalidad de los Personajes.
6.3 El USUARIO es el único responsable de las decisiones y actos que adopte con base en el Contenido Generado, debe verificar de forma independiente cualquier información relevante y no debe tomar decisiones importantes basándose en él.
6.4 Los filtros y salvaguardas pueden bloquear o alterar respuestas, y pueden producirse errores de bloqueo indebido o de falta de bloqueo. Está prohibido intentar eludirlos.
6.5 Cuando el USUARIO solicite una búsqueda en internet, los resultados proceden de fuentes de terceros sobre las que LOVANIME no tiene control.
7. Reglas de conducta
7.1 El USUARIO se compromete a utilizar el Servicio de buena fe, conforme a la ley, la moral y las buenas costumbres, y a estos Términos.
7.2 Sin perjuicio de otras prohibiciones previstas en la ley, el USUARIO no debe:
- cometer un acto ilícito o incitar a la comisión de un delito;
- enviar, solicitar, generar o compartir cualquier contenido que involucre sexualmente a niños o adolescentes, o cualquier contenido que los sexualice, supuesto de tolerancia cero que somete al infractor a comunicación a las autoridades competentes;
- enviar imágenes, vídeos, audios o datos de terceros sin autorización, en especial imágenes íntimas, o crear montajes, “deepfakes” o simulaciones de personas reales;
- acosar, amenazar, difamar, discriminar o promover el odio o la violencia contra cualquier persona o grupo;
- divulgar datos personales de terceros o incurrir en cualquier forma de exposición indebida;
- inducir o incitar a la autolesión, al suicidio o a la violencia;
- suplantar a otra persona o entidad, o presentar el Contenido Generado como si procediera de una persona real o constituyera asesoramiento profesional;
- eludir límites de uso, filtros, controles de edad, medidas técnicas de protección o restricciones de Plan;
- extraer, copiar o intentar descubrir instrucciones, “prompts”, configuraciones o modelos del Servicio; realizar ingeniería inversa, descompilación o extracción automatizada de datos, textos, imágenes, vídeos o voces (“scraping”);
- utilizar robots, scripts o cualquier automatización; sobrecargar la infraestructura; o probar vulnerabilidades sin autorización previa y por escrito;
- introducir virus o códigos maliciosos o interferir en la seguridad, la integridad o la disponibilidad del Servicio;
- utilizar el Servicio o el Contenido Generado para entrenar, ajustar o desarrollar modelos de inteligencia artificial o productos competidores;
- revender, sublicenciar o explotar comercialmente el Servicio;
- utilizar el Servicio para el envío de spam, publicidad no solicitada, campañas políticas, estafas o cualquier práctica fraudulenta.
7.3 LOVANIME podrá, de forma razonable y dentro de los límites de la ley, moderar, limitar o eliminar contenido y adoptar medidas preventivas, automatizadas o no, para garantizar la seguridad del Servicio y el cumplimiento de la ley.
7.4 LOVANIME cooperará con las autoridades, cumpliendo órdenes judiciales y requerimientos legales, y comunicará a las autoridades competentes la comisión de delitos, en especial los que involucren a niños y adolescentes, conforme a la ley y al Marco Civil de Internet de Brasil (Ley n.º 12.965/2014).
8. Contenido del Usuario
8.1 El Contenido del Usuario sigue siendo de titularidad del USUARIO. Nada en estos Términos transfiere a LOVANIME la propiedad de ese contenido.
8.2 El USUARIO concede a LOVANIME, durante el uso del Servicio, una licencia gratuita, no exclusiva, limitada y revocable mediante la eliminación del contenido o de la cuenta, para almacenar, procesar, transmitir (incluso a los Proveedores de IA) y reproducir técnicamente el Contenido del Usuario, exclusivamente para: (i) operar y personalizar el Servicio para el propio USUARIO; (ii) garantizar la seguridad y prevenir el fraude y el abuso; (iii) prestar soporte; y (iv) cumplir obligaciones legales.
8.3 LOVANIME no vende el Contenido del Usuario, no lo utiliza para publicidad y no lo utiliza para entrenar modelos propios de inteligencia artificial.
8.4 El USUARIO declara y garantiza que posee los derechos y autorizaciones necesarios sobre el Contenido del Usuario, incluido el consentimiento de los terceros que aparezcan en él, y responde civil y penalmente por ese contenido.
8.5 LOVANIME podrá eliminar contenido que infrinja estos Términos o la ley y podrá conservar lo mínimo necesario para cumplir obligaciones legales o ejercer derechos en procedimientos.
8.6 El historial de conversación y las preferencias se guardan, por regla general, en el dispositivo del USUARIO. LOVANIME no garantiza la recuperación de datos perdidos por cambio o pérdida del dispositivo, limpieza del navegador o desinstalación, salvo la copia mantenida para los suscriptores de Planes de pago, conforme a la Política de Privacidad.
9. Uso y titularidad del Contenido Generado
9.1 Sujeto a estos Términos, LOVANIME autoriza al USUARIO a utilizar el Contenido Generado con carácter personal y no comercial.
9.2 El USUARIO puede compartir fragmentos de sus conversaciones con carácter personal, siempre que no sugiera que los Personajes son personas reales, no indique el respaldo de LOVANIME a productos, servicios, causas o candidatos, no los asocie a contenido sexual explícito, político o ilícito, y no infrinja derechos de terceros.
9.3 Sin autorización previa y por escrito de LOVANIME, está prohibido el uso comercial, la monetización, la venta, el uso en publicidad o el uso para el entrenamiento de sistemas de inteligencia artificial del Contenido Generado o de la imagen, voz y demás características de los Personajes.
9.4 LOVANIME no garantiza que el Contenido Generado sea original o susceptible de protección por derechos de autor, ni responde por eventuales similitudes con obras de terceros.
10. Propiedad intelectual
10.1 Los Personajes (nombres, apariencia, voz, personalidad e historias), las imágenes, vídeos, animaciones, textos, la interfaz, el software, el código, las bases de datos y la marca Lovanime, con sus logotipos, pertenecen a LOVANIME o a sus licenciantes y están protegidos por la legislación brasileña y por tratados internacionales, en especial la Ley de Derechos de Autor (Ley n.º 9.610/1998), la Ley del Software (Ley n.º 9.609/1998) y la Ley de Propiedad Industrial (Ley n.º 9.279/1996).
10.2 LOVANIME concede al USUARIO una licencia personal, limitada, no exclusiva, intransferible, revocable y sin derecho a sublicenciar, solo para usar el Servicio conforme a estos Términos. No se cede ningún otro derecho, y quedan reservados todos los derechos no concedidos expresamente.
10.3 Está prohibido eliminar avisos de derechos, reproducir, modificar, crear obras derivadas, distribuir, exhibir públicamente o usar la marca, los Personajes o cualquier elemento del Servicio sin autorización previa y por escrito.
10.4 Quien entienda que algún contenido del Servicio infringe un derecho suyo podrá enviar una notificación al contacto del apartado 24, con identificación del titular, descripción del derecho, indicación del contenido y medios de prueba. LOVANIME analizará la solicitud y podrá retirar el contenido, sin perjuicio de otras medidas procedentes.
10.5 Los componentes de terceros y de código abierto, incluidas las fuentes tipográficas, se rigen por sus propias licencias, y nada en estos Términos limita los derechos que ellas otorgan.
11. Sugerencias y comentarios
Las ideas, sugerencias, comentarios y propuestas enviados por el USUARIO sobre el Servicio podrán ser utilizados por LOVANIME sin restricción alguna, sin obligación de remuneración ni de atribución, mediante una licencia gratuita, irrevocable y por tiempo indefinido.
12. Planes, pagos y suscripciones
12.1 El Servicio se ofrece en los siguientes Planes, cuyos precios y límites se muestran en la aplicación antes de la contratación:
- Gratuito: conversación solo por voz con los tres Personajes, con un límite semanal de conversaciones;
- Básico: chat de texto y voz, con un límite mensual de mensajes;
- Completo: chat, voz y envío de fotos y archivos adjuntos, con límites mensuales;
- Premium: chat, voz, adjuntos y videollamada, con límites mensuales.
12.2 El conteo mensual se reinicia el día 1 de cada mes, y cada mensaje enviado por el USUARIO, por texto o por voz, cuenta como uno. Los mensajes, adjuntos y minutos no utilizados no se acumulan para el mes siguiente, salvo indicación expresa en contrario.
12.3 Los límites existen para garantizar un uso razonable y prevenir abusos, y LOVANIME podrá aplicar límites técnicos adicionales, como de frecuencia de envío, por motivos de seguridad y estabilidad.
12.4 Los Planes de pago son suscripciones mensuales con renovación automática, cobradas a través de Mercado Pago, hasta su cancelación. El USUARIO autoriza el cobro recurrente en el medio de pago elegido.
12.5 El precio, los beneficios y los límites del Plan se muestran antes de la contratación. Los cambios de precios o límites se comunicarán con antelación en la aplicación, se aplicarán solo a las renovaciones futuras y permitirán la cancelación previa sin coste.
12.6 El USUARIO puede cancelar la suscripción en cualquier momento a través de Mercado Pago (en Suscripciones). El acceso se mantiene hasta el final del período ya pagado y no habrá nuevos cobros. Salvo los derechos previstos en la ley, no hay reembolso proporcional de un período ya iniciado.
12.7 En las contrataciones a distancia, el USUARIO que sea consumidor puede ejercer el derecho de arrepentimiento en el plazo de 7 (siete) días desde la contratación, conforme al art. 49 del Código de Defensa del Consumidor de Brasil, mediante solicitud al contacto del apartado 24, con la devolución de los importes pagados en la forma de la ley.
12.8 En el Plan gratuito, si se agotan los mensajes del día y el USUARIO no se suscribe en 24 (veinticuatro) horas, el historial de conversación y el nivel de intimidad guardados en el dispositivo se borran automáticamente; si se suscribe con el mismo correo en ese plazo, continúan donde quedaron.
12.9 En caso de fallo en el pago, los beneficios de pago podrán suspenderse hasta su regularización, pasando el USUARIO a las reglas del Plan gratuito.
12.10 Los pagos son procesados por Mercado Pago, en su propio entorno y sujetos a sus términos. LOVANIME no almacena datos de tarjeta. En las contrataciones a través de tiendas de aplicaciones, el cobro y el reembolso siguen las reglas de la tienda respectiva. Los importes se expresan en reales.
12.11 Los contracargos o impugnaciones de pago indebidos o fraudulentos podrán dar lugar a la suspensión de la cuenta.
12.12 Los créditos, beneficios o períodos promocionales no tienen valor en dinero, son intransferibles y pueden tener un plazo de validez informado.
13. Servicios y enlaces de terceros
13.1 El Servicio depende de terceros, entre ellos Proveedores de IA (como xAI/Grok), medios de pago (como Mercado Pago), alojamiento e infraestructura (como Cloudflare), tiendas de aplicaciones, sistemas operativos, navegadores y funciones de voz del dispositivo, que tienen sus propios términos y políticas. LOVANIME no controla a esos terceros y no responde por sus actos, salvo lo que imponga la ley.
13.2 El Servicio puede contener enlaces a sitios de terceros, cuyo contenido y prácticas LOVANIME no controla.
13.3 Los fallos, la indisponibilidad o los cambios en los servicios de terceros pueden afectar al funcionamiento del Servicio.
14. Uso en dispositivos y navegadores
14.1 Se puede acceder al Servicio por navegador e instalarlo como aplicación. Su funcionamiento puede variar según el sistema (iOS, Android, Windows, macOS), el navegador, la versión y los permisos concedidos.
14.2 El USUARIO es responsable de contar con un equipo compatible, conexión a internet y las eventuales tarifas de datos, así como de conceder o revocar los permisos de cámara y micrófono, que solo se utilizan cuando se activa la función.
14.3 Los archivos de instalación (como APK) deben obtenerse únicamente de las fuentes oficiales indicadas por LOVANIME. LOVANIME no responde por versiones no oficiales u obtenidas de terceros.
14.4 Pueden ser necesarias actualizaciones para el uso de determinadas funciones.
15. Disponibilidad, cambios y soporte
15.1 El Servicio se ofrece tal cual, en la máxima medida permitida por la ley. LOVANIME hará esfuerzos razonables para mantener su disponibilidad, sin garantizar un funcionamiento ininterrumpido ni libre de errores, pudiendo haber mantenimientos, fallos, actualizaciones e interrupciones.
15.2 LOVANIME podrá modificar, incluir o retirar funcionalidades, Personajes y Planes. Si se reduce sustancialmente una función de un Plan de pago contratado, el USUARIO podrá cancelar, con los efectos previstos en la ley.
15.3 En caso de discontinuación del Servicio, LOVANIME avisará con antelación razonable y tratará los importes de períodos pagados y no disfrutados en la forma de la ley.
15.4 El soporte se presta por correo electrónico. LOVANIME procurará responder en un plazo de 10 (diez) días hábiles, sin que ello constituya garantía de plazo.
16. Suspensión y cancelación
16.1 El USUARIO puede cerrar su cuenta y dejar de usar el Servicio en cualquier momento.
16.2 LOVANIME podrá suspender, restringir o cancelar el acceso, total o parcialmente, en caso de: (i) incumplimiento de estos Términos o de la ley; (ii) indicios de fraude, abuso, múltiples cuentas o uso por un menor de edad; (iii) orden de una autoridad; (iv) riesgo para la seguridad del Servicio o de terceros; (v) impago; o (vi) discontinuación del Servicio.
16.3 Siempre que sea posible, LOVANIME informará el motivo y dará al USUARIO oportunidad de manifestarse, salvo en casos de urgencia, seguridad, indicio de delito u orden de una autoridad, en que la medida podrá ser inmediata.
16.4 La cancelación por incumplimiento de los Términos no genera derecho a indemnización. No habrá reembolso de períodos ya disfrutados, salvo los derechos garantizados por la ley.
16.5 La cancelación implica la pérdida del acceso, y los datos se tratan conforme a la Política de Privacidad. Las cláusulas que por su naturaleza deban mantenerse vigentes seguirán siendo aplicables.
17. Privacidad y protección de datos
17.1 El tratamiento de datos personales se rige por la Política de Privacidad y la Ley General de Protección de Datos de Brasil (Ley n.º 13.709/2018).
17.2 El USUARIO queda informado de que el Contenido del Usuario es procesado por Proveedores de IA para el funcionamiento del Servicio. Por ello, debe evitar indicar en las conversaciones datos sensibles o de terceros, como contraseñas, números de documentos y tarjetas, datos bancarios e información de salud.
17.3 LOVANIME podrá conservar registros de acceso durante el plazo exigido por la ley, conforme al Marco Civil de Internet (Ley n.º 12.965/2014).
17.4 El Servicio utiliza el almacenamiento local del dispositivo para funcionar (como historial y preferencias).
18. Exclusión y limitación de responsabilidad
18.1 Nada en estos Términos excluye o limita responsabilidades que la ley no permita excluir o limitar, ni derechos asegurados al consumidor por el Código de Defensa del Consumidor.
18.2 En la máxima medida permitida por la ley, LOVANIME no responde por: (i) decisiones o actos del USUARIO basados en el Contenido Generado; (ii) el Contenido del Usuario y los actos de terceros; (iii) fallos o indisponibilidad de internet, energía, dispositivos o servicios de terceros; (iv) el uso indebido de la cuenta por falta de cuidado del USUARIO con su correo y sus dispositivos; (v) la pérdida de datos locales derivada de una acción del USUARIO o del dispositivo; (vi) lucro cesante, pérdida de oportunidad u otros daños indirectos; y (vii) eventos de caso fortuito o fuerza mayor (art. 393 del Código Civil).
18.3 LOVANIME no responde cuando se demuestre la inexistencia de defecto o la culpa exclusiva del consumidor o de un tercero, conforme al art. 14, § 3.º, del Código de Defensa del Consumidor.
18.4 Cuando el USUARIO no sea consumidor, la responsabilidad de LOVANIME queda limitada, en la máxima medida permitida por la ley, al importe efectivamente pagado por el USUARIO en los 12 (doce) meses anteriores al evento.
19. Responsabilidad del usuario y resarcimiento
19.1 El USUARIO responde civil y penalmente por sus actos y por el Contenido del Usuario.
19.2 El USUARIO se obliga a resarcir a LOVANIME por los daños, pérdidas y costes, incluidos honorarios de abogados razonables, derivados de la infracción de estos Términos, de la ley o de derechos de terceros por culpa o dolo suyos, y a mantenerla indemne frente a reclamaciones de terceros causadas por sus actos, conforme a los arts. 186 y 927 del Código Civil y con derecho de repetición asegurado.
19.3 LOVANIME comunicará al USUARIO la reclamación del tercero y le permitirá la defensa procedente, siendo necesaria la demostración de la culpa del USUARIO para el deber de resarcir.
20. Modificaciones de estos Términos
20.1 LOVANIME podrá modificar estos Términos. La versión vigente y su fecha figuran en la parte superior de esta página.
20.2 Los cambios relevantes se comunicarán en la aplicación o por correo electrónico, con una antelación mínima de 10 (diez) días, salvo exigencia legal o urgencia.
20.3 El uso del Servicio tras la entrada en vigor del cambio indica aceptación. Si no está de acuerdo, el USUARIO podrá cancelar sin coste adicional. Los cambios no son retroactivos ni perjudican derechos adquiridos o el período ya pagado.
20.4 Las versiones anteriores de los Términos se facilitarán previa solicitud al contacto del apartado 24.
21. Comunicaciones
21.1 Las comunicaciones de LOVANIME al USUARIO podrán realizarse en la aplicación, en el sitio web o por el correo electrónico registrado, y se considerarán recibidas en el momento del envío o de la publicación. El USUARIO debe mantener su correo actualizado.
21.2 Las comunicaciones del USUARIO a LOVANIME deben enviarse al contacto del apartado 24.
22. Disposiciones generales
22.1 Estos Términos y la Política de Privacidad constituyen el acuerdo íntegro entre el USUARIO y LOVANIME sobre el Servicio y sustituyen entendimientos anteriores.
22.2 Si alguna disposición se considera nula o inaplicable, las demás siguen siendo válidas, y la disposición afectada deberá interpretarse de modo que refleje, en la mayor medida posible, la intención original.
22.3 La tolerancia de LOVANIME ante un eventual incumplimiento no implica renuncia, novación ni modificación de estos Términos.
22.4 LOVANIME podrá ceder sus derechos y obligaciones en caso de reorganización societaria o transferencia del Servicio, con comunicación al USUARIO y preservando los derechos de este. El USUARIO no podrá ceder su posición sin autorización previa y por escrito.
22.5 Los títulos sirven solo para facilitar la lectura. Estos Términos se ofrecen en portugués, inglés y español y, en caso de discrepancia, prevalece la versión en portugués.
22.6 Sobreviven a la cancelación las disposiciones de los apartados 7, 8, 9, 10, 18, 19, 22 y 23 y las demás que, por su naturaleza, deban mantenerse vigentes.
23. Ley aplicable, solución de controversias y foro
23.1 Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa de Brasil.
23.2 Antes de recurrir a medidas judiciales, las partes procurarán una solución amistosa mediante el contacto del apartado 24, sin perjuicio del derecho del USUARIO de acudir a los órganos de defensa del consumidor, incluida la plataforma consumidor.gov.br, o de interponer una acción judicial.
23.3 Se elige el foro del domicilio del USUARIO, conforme al art. 101, I, del Código de Defensa del Consumidor.
24. Contacto
24.1 Para dudas, solicitudes de derechos de los titulares de datos (LGPD), denuncias, notificaciones de infracción de derechos y ejercicio del derecho de arrepentimiento, escribe a lovanimeapp@gmail.com.
24.2 Identificación del responsable: Robinsons P & D Ltda - ME, CNPJ (número de registro de la empresa en Brasil) 10.582.038/0001-73. Contacto: lovanimeapp@gmail.com.